1. OBJETIVO

O objetivo desta Política é estabelecer as diretrizes para a atuação e conduta dos Empregados, Administradores e Terceiros perante órgãos públicos nacionais e internacionais na condução de seus trabalhos em nome da CSU.
Esta Política dá cumprimento à Lei n.º 12.846/2013 e ao Decreto Federal n.º 8.420/2015, conforme texto em vigor na data de emissão desta Política.
Esta Política leva em consideração as melhores práticas de governança no que tange a medidas de anticorrupção no Brasil e no mundo, assumindo o compromisso constante de garantir os mais elevados padrões de integridade, alinhados à transparência nos processos e à sustentabilidade dos negócios.

2. ABRANGÊNCIA

Esta Política aplica-se a todos os Empregados, Administradores e Terceiros da CSU Cardsystem S.A.

4. DEFINIÇÕES

Os principais termos citados nesta política corporativa incluem:

Administradores: diretores, conselheiros e membros de comitês.

Autoridade do Governo/ Agentes Públicos: todo aquele que exerce uma função pública, de forma temporária ou permanente, com ou sem remuneração, independentemente do cargo ou do vínculo estabelecido. Inclui, mas sem se limitar: (i) qualquer indivíduo que atue no Poder Executivo, Legislativo, Judiciário ou no Ministério Público Estadual ou Federal; (ii) qualquer indivíduo que atue em empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas; (iii) qualquer indivíduo que atue em concessionária de serviços públicos, tais como empresas de distribuição de energia elétrica ou qualquer instituição de ensino ou saúde; (iv) qualquer candidato a cargo público ou qualquer membro de um partido político; (v) qualquer indivíduo que atue em representações diplomáticas ou em entidades estatais de país estrangeiro, bem como atue em qualquer empresa que seja controlada pelo poder público de um país estrangeiro; e (vi) todo indivíduo que atue em organizações públicas internacionais, tais como a Organização das Nações Unidas ou a Organização Mundial do Comércio.

Código de Conduta e Ética: é o Código de Conduta e Ética da CSU, que se encontra disponível no site de Relações com Investidores da CSU e, fisicamente entregue à todos os empregados no momento da admissão.

Coisa de valor: Significa dinheiro, presentes, viagens, entretenimento, ofertas de emprego, refeições e trabalho. Pode também incluir, mas não se limitando a patrocínio de eventos, bolsas de estudo, apoio a pesquisas e contribuições beneficentes, mesmo que sejam em benefício de uma organização beneficente legítima.

Correlatos a Autoridade do Governo: pessoas próximas, amigos, cônjuge ou outro membro da família de uma Autoridade do Governo, obtendo benefício dessa condição.

Corrupção:  É o desvio de conduta, por Agente Público, de qualquer nível ou instância, ou por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, cujo objetivo seja obter vantagem indevida para si, para outrem ou para grupo de pessoas. Pode ser entendido, também, como sendo o ato ou efeito de degenerar, seduzir ou ser seduzido por dinheiro, presentes, entretenimentos ou qualquer benefício ou vantagem que leve alguém a se afastar, agir ou deixar de agir de acordo com a lei, moral, bons costumes e o que é considerado certo no meio social. Não será tolerada qualquer forma de corrupção, quer com entes ou agentes públicos, quer com partes privadas.

Empregados: empregados devidamente contratados e registrados de acordo com as leis trabalhistas aplicáveis.

Extorsão: coagir outra pessoa por meio de ameaça ou violência, para realizar um ato contrário à sua vontade a fim de obter alguma vantagem.

Fraude: intenção de causar prejuízo a terceiros e/ou ocultar a verdade para fugir ao cumprimento de obrigações através da má-fé.

Terceiros: qualquer pessoa, física ou jurídica, contratada pela CSU, e que tenha ou espera-se que venha a ter qualquer tipo de contato com qualquer Autoridade do Governo. Assim, por exemplo, são considerados Terceiros para fins desta Política: representantes comerciais, despachantes, consultores, advogados, distribuidores, revendedores, corretores, despachantes alfandegários, prestadoras de serviços, embarcadores, fornecedores, etc.

5. DIRETRIZES

5.1. Orientação Geral

Os Empregados, Administradores e Terceiros nunca devem oferecer nem conceder, a qualquer Autoridade do Governo ou Correlato a Autoridade do Governo, qualquer vantagem, monetária ou não, com o objetivo de influenciar as decisões que afetem os negócios da sociedade; ou um ganho pessoal que possa causar algum impacto nos interesses empresariais da CSU; ou para obter informações confidenciais sobre oportunidades de negócios, licitações ou as atividades de seus concorrentes.

Os Empregados, Administradores e Terceiros devem evitar qualquer conduta que possa ter uma aparência de impropriedade.

5.2. Dar e Receber Brindes e Presentes

Nenhum brinde ou presente poderá ser oferecido, prometido, dado ou recebido, direta ou indiretamente, a qualquer Autoridade do Governo ou Correlato a Autoridade do Governo, com o objetivo de influenciar as decisões da Autoridade do Governo.

Quando for apropriado o uso de brindes e presentes, os empregados e administradores da CSU somente poderão oferecê-los conforme disposto na Política de Brindes, Presentes e Entretenimento (POL.CPL.005)

5.3. Entretenimento e Benefícios de Hospitalidade

Todos os Empregados, Administradores e Terceiros estão terminantemente proibidos de, direta ou indiretamente, prometer, oferecer ou prestar qualquer tipo de entretenimento ou benefício de hospitalidade às Autoridades do Governo e Correlatos a Autoridades do Governo, com o objetivo de influenciar as decisões da Autoridade do Governo.

Quando for apropriado o uso de Entretenimento e Benefícios de Hospitalidade, os empregados e administradores da CSU somente poderão oferecer Entretenimento e Benefícios de Hospitalidade conforme Política de Brindes, Presentes e Entretenimento (POL.CPL.005).

5.4. Doações e Contribuições Políticas

Doações e contribuições políticas em nome da CSU são proibidas. Os Empregados, Administradores e Terceiros devem se atentar ao disposto na  Política de Doações e Patrocínios (POL.CPL.004).

5.5. Responsabilidade Social, Contribuições Sociais e Patrocínios

A CSU encara com seriedade suas obrigações de fazer a diferença nas localidades em que atua.

Em algumas localidades, a CSU atua por meio do “Instituto CSU”, que é incumbido de apoiar as iniciativas de responsabilidade social, tais como projetos sociais nas áreas de Educação, Trabalho, Cultura e Esportes.

Caso os Empregados, Administradores e Terceiros pretendam praticar tais iniciativas, em nome CSU, deverão coordenar as ações em conjunto com o Instituto CSU.

Nenhum Empregado, Administrador ou Terceiro poderá, em nome da CSU, oferecer, fazer ou comprometer-se com alguma contribuição ou doação ou projeto de responsabilidade social em troca de algum benefício relacionado aos interesses negociais da CSU ou aos interesses individuais de quaisquer Empregados, Administradores e Terceiros associados à CSU.

Para garantir que essas operações não facilitem a lavagem de dinheiro ou qualquer outro tipo de atividade ilegal, a CSU por meio da área de Compliance, deverá conduzir a devida investigação a respeito da identidade e reputação da organização ou da pessoa, a identidade dos principais participantes, a natureza das atividades da organização e suas ligações com outras entidades.

Todos os registros relativos a doações e contribuições sociais deverão ser completos e corretos, com a verificação e a comprovação que as doações e contribuições foram destinadas e utilizadas para as finalidades a que originalmente se destinavam.

Os patrocínios estarão limitados a eventos comerciais legítimos alinhados com as atividades e negócios conduzidos pela CSU e/ou aos casos em que reste comprovado algum tipo de benefício à coletividade, como, por exemplo, ações de apoio cultural, educacional, assistencial, esportivo, dentre outros. Os patrocínios deverão ter caráter oneroso, devendo ficar clara a contrapartida a ser recebida pela CSU. Os patrocínios envolvendo fundações ou quaisquer entidades ligadas a pessoas que sejam ou tenham sido a qualquer tempo Autoridades do Governo ou Correlatos a Autoridades do Governo deverão ser avaliados e aprovados pela área de Compliance em conjunto com o Jurídico da CSU.

5.6. Participação em Licitações

A licitação é o procedimento utilizado pelos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para contratação de serviços ou produtos de terceiros.

As licitações têm como principal objetivo garantir a isonomia, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e devem ser realizadas em estrita conformidade com a legislação aplicável.

Os Empregados, Administradores e Terceiros devem sempre agir de modo transparente e honesto em relação a todos e quaisquer processos ou procedimentos que envolvam licitações ou contratações com a administração pública, seja em âmbito nacional ou internacional, ficando terminantemente proibidas todas as ações que possam ser caracterizadas como fraude em concorrência pública ou manipulação de editais de concorrência.

Todas as decisões tomadas no decorrer dos procedimentos licitatórios devem ter como fundamento único e exclusivo rígidos padrões técnicos, econômicos e jurídicos, e não devem, em nenhuma circunstância, se valer do uso indevido de qualquer influência sobre a Autoridade do Governo ou sobre concorrentes.

Os Empregados, Administradores e Terceiros podem manter contato com a Autoridade do Governo responsável no decorrer da licitação apenas e tão somente para esclarecer dúvidas técnicas quanto às regras e documentos que devem ser apresentados. Tais contatos devem ser formalizados por escrito, seja por carta, e-mail ou qualquer outro meio digital.

5.7. Outros Tipos de Benefício, incluindo contratação de Empregados

Praticar o favorecimento (inclusive garantir estágios e empregos a Correlatos a Autoridade do Governo; fazer uma contribuição beneficente ou de outra natureza com relação às atividades da CSU; emprestar um produto ou fornecer acesso às instalações da CSU) deve ser considerado como ato sujeito às leis anticorrupção. Segundo essas leis, a forma de “suborno” inclui “qualquer coisa de valor” – ou seja, favores, empregos, conveniências, doações sociais ou oportunidades favoráveis proporcionadas direta ou indiretamente aos contatos comerciais e pessoas que possam causar impacto nos negócios da CSU.

Com relação a contratação de estagiário ou empregados correlatos a autoridades do governo, é de responsabilidade da área de Recursos Humanos da CSU, verificar se o candidato é ou já foi Autoridade do Governo, bem como se há relação de parentesco deste com as Autoridades do Governo. O resultado da pesquisa deverá ser reportado ao responsável pela área de Compliance, que fará a recomendação pertinente.

Com relação a outros benefícios acima descritos, os Empregados, Administradores e Terceiros devem reconhecer e abordar essas situações com grande cautela e contatar o Departamento Jurídico ou a Área de Compliance antes de oferecer ou proporcionar esses tipos de benefícios a qualquer Autoridade do Governo ou Correlatos a Autoridades do Governo.

5.8. Procedimentos de Fusões e Aquisições

A CSU deverá adotar procedimento de diligência prévia à consumação de operações de compra de ativos ou sociedades, com o objetivo de analisar o envolvimento da empresa target em atos de corrupção e/ou outras violações legais, bem como a adoção de Programa de Integridade para mitigar a ocorrência destes eventos.

5.9 Lavagem de Dinheiro

Lavagem de dinheiro corresponde à tentativa de camuflar a origem ilícita de recursos financeiros por meio da utilização desses recursos em operações legais, na tentativa de fazer parecer que a origem é lícita.

Lavagem de dinheiro é crime na legislação brasileira e uma prática proibida nos negócios realizados pela CSU. Portanto, os profissionais que possuam evidências ou suspeitem de tais práticas devem procurar imediatamente a área de Compliance da CSU para apreciação, que conjuntamente com o Jurídico investigará o ato denunciado.

5.10. Outras Condutas Proibidas

Condutas adicionais estritamente proibidas:

  1. Qualquer forma de corrupção, extorsão ou fraude;
  2. Oferecer ou aceitar propinas, subornos ou outros incentivos ilícitos;

iii. Falsificação de documentos, relatórios de despesas, registros financeiros, marcas ou produtos;

  1. Apropriação indébita, contrabando, falsificação, espionagem empresarial ou outras práticas desleais e anticoncorrenciais.

O rol acima é meramente exemplificativo e não exaustivo. São proibidas quaisquer condutas ilegais ou imorais.

5.11. Controles Contábeis

A CSU mantêm um sistema de controle contábil interno que requer que todos os Empregados e Administradores façam e mantenham registros detalhados de maneira fidedigna e que reflitam fielmente as operações e a disposição dos ativos da empresa. Lançamentos falsos, enganosos ou incompletos em tais registros ou em outros documentos são estritamente proibidos. Não poderão ser estabelecidos fundos ou contas que não estejam divulgados ou registrados, qualquer que seja o motivo.

Os ativos fixos da CSU devem ser confrontados regularmente com os ativos contábeis.

As despesas em que os Empregados, Administradores e Terceiros da CSU incorrerem deverão ser comprovadas por meio de descrição detalhada de atividades e por notas fiscais ou faturas originais que reflitam os valores despendidos.

Tanto a apresentação quanto a aceitação consciente de registros, notas fiscais, recibos e/ou faturas falsas são estritamente proibidas e ficarão sujeitas à sanção, inclusive a rescisão contratual e o ajuizamento de ação judicial contra a(s) pessoa(s) envolvida(s).

5.12. Terceiros

A CSU conduz suas atividades segundo os mais altos padrões de ética e integridade e fazem negócios somente com Terceiros íntegros, honestos e qualificados.

A CSU deve sempre proceder uma análise financeira/patrimonial, fiscal e de compliance, antes da contratação de um Terceiro, bem como deve fazer o monitoramento de suas atividades posteriormente.

A CSU não deve contratar Terceiros indicados ou recomendados por Autoridades do Governo ou correlatos a Autoridades do Governo, em desacordo com as práticas descritas na presente política. Dúvidas devem ser encaminhadas à área de Compliance.

Para fins de efetividade desta política perante Terceiros, os contratos firmados pela CSU deverão conter uma cláusula específica referente ao cumprimento das normas anticorrupção, conforme Anexo I, mitigando, assim, os riscos da prática de atos corruptos pelos Terceiros que agem em nome da CSU. Adicionalmente, são encaminhados o questionário “Análise de Conformidade de Terceiros” (Anexo I) para preenchimento e assinatura pelo fornecedor e também o “Termo de Compromisso com Compliance” (Anexo II).

  • Violação da Lei ou da Política
    • Violações

As violações desta política serão investigadas e avaliadas previamente pela área de Compliance da CSU. Com base nas apurações e especificidade de cada caso, em parceria com o Jurídico, serão avaliadas a necessidade de aplicação de sanções às pessoas envolvidas, sem prejuízo de eventual comunicação às autoridades competentes se for o caso.

As sanções para as pessoas físicas podem incluir ações disciplinares, inclusive, mas sem se limitar, a demissão por justa causa, rescisão contratual, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas no Código de Conduta e Ética e Política de Consequência e Medidas Disciplinares.

5.13.2. Dever de Comunicar

Qualquer Empregado, Administrador ou Terceiro que souber ou suspeitar da ocorrência real ou iminente de alguma violação desta Política deverá encaminhar o caso através do Canal de Denúncias ou entrar em contato com a área de Compliance da CSU. A Companhia jamais tolerará qualquer ato de retaliação contra a pessoa que comunicar, de boa fé, suspeitas de violações da lei, ética ou de suas políticas.

O Canal de Denúncias, disponível 24 horas por dia no site http://www.canalintegro.com.br/csu, é um meio seguro de reporte às violações desta política. O Canal de Denúncias está apto a garantir a confidencialidade das informações reportadas, bem como o anonimato das pessoas que os utilizarem, conforme previsto na Política do Canal de Denúncias (POL.CPL.008).

5.14. Disposições gerais

CSU jamais tolerará qualquer ato de retaliação ou penalização contra a pessoa que se recusar a praticar atos ilícitos, mesmo que isso implique em atrasos ou perda de negócios.

Dúvidas com relação à legislação aplicável ou interpretação desta Política devem ser esclarecidas com a área de Compliance da CSU, sendo também disponibilizado o seguinte e-mail corporativo para facilitar o acesso ao esclarecimento de dúvidas: compliance@csu.com.br .

Casos de não aceitação da “cláusula de cumprimento das normas anticorrupção” (Anexo III) por Terceiros deverão ser imediatamente encaminhados para a área de Compliance.

Denúncias pertinentes aos temas tratados nesta política deverão ser acompanhadas, sempre que possível, por fatos e dados concretos.

Todas as denúncias recebidas pela CSU serão tratadas com sigilo, nos termos da legislação aplicável.

5.15. Treinamento

A CSU promoverá treinamento continuado destinado a:

  • reforçar e conscientizar seus Administradores, Empregados, Terceiros e Parceiros sobre os malefícios e consequências da corrupção na vida dos indivíduos, das empresas e sociedade como um todo e mantê-los preparados para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Política;
  • disseminar e perpetuar os princípios e diretrizes de seu Código de Ética e desta Política;
  • promover treinamentos específicos sobre conduta e técnicas de relacionamentos com Agentes Públicos;
  • orientação sobre o uso adequado do Canal de Denúncias e sua relevância no contexto empresarial.

O conteúdo e a periodicidade de tais treinamentos serão definidos pela Área de Compliance. Caberá à Área de Compliance monitorar a realização dos treinamentos e seus resultados.


6. DIRETRIZES DE DESDOBRAMENTO

Esta política deve ser desdobrada integralmente em todas as Unidades de Negócio da CSU Cardsystem S.A.

O não cumprimento dessa política implicará em sanções administrativas previstas na politica de gestão de consequências e medidas disciplinares.

Para consultas e questionamentos sobre assuntos relacionados a esta Política, os empregados podem entrar em contato com a área de Compliance.

A CSU incentiva os seus Empregados a denunciarem toda e qualquer suspeita de violação (por empregados ou terceiros) a esta política ou a qualquer de suas políticas internas. O Empregado pode registrar sua denúncia à Área de Compliance através do site www.canalintegro.com.br/csu, sendo-lhes assegurado sigilo total sobre a respectiva identidade e sobre o conteúdo tratado.


7. ANEXOS

Anexo I – Questionário de Análise de Conformidade de Terceiros

Anexo II – Termo de Compromisso com Compliance

Anexo III – Modelo de Cláusula de Cumprimento das Normas Anticorrupção


8. ELABORADORES
Nome Função Área Unidade
Danilo Contente Pereira Analista III Compliance e Auditoria Corporativa
Pedro Henrique Pezzato Hellmeister Gerente Compliance e Auditoria Corporativa

9. REVISORES
Nome Função Área Unidade
Fábio André Cícero de Sá Superintendente Jurídico Corporativa

10. HISTÓRICO
N° Revisão Responsável Aprovador Descrição da Alteração
0 Célio Rorato Junior Conselho de Administração Emissão Inicial

11. APROVAÇÕES

Documento aprovado conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de fevereiro de 2019.

 


QUESTIONÁRIO DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE DE TERCEIROS

Nome do Fornecedor: _______________________________________________________________________

CNPJ/CPF:

_______________________________________________________________________

 

  1. Relacione os dados das pessoas físicas e jurídicas que detenham participação societária direta ou indireta na sociedade. Caso a sociedade seja companhia aberta (S/A), pessoas físicas e jurídicas que detenham participação direta ou indireta, representando menos do que 5% das ações da sociedade, não precisam ser informadas, desde que não sejam administradores da sociedade. No caso de sócios pessoa jurídica, favor informar os dados das pessoas físicas.
Nome do Sócio CNPJ/CPF Percentual de Participação

 

  1. Algum sócio, diretor estatutário e/ou administrador é Pessoa Exposta Politicamente (PEP), agente público ou possui relação de parentesco com PEP/agente público (Pai, Mae, Filhos, Avós e Netos)? Em caso afirmativo, indicar nome, CPF, instituição governamental, cargo exercido e, se for parente, complementar com o grau de parentesco.

(     )SIM                    (     )NÃO

Preencher este campo caso um dos sócios seja Pessoa Exposta Politicamente (PEP)

Nome do Sócio Cargo Exercido no Governo Nome da Instituição

Preencher este campo caso um dos parentes dos sócios seja Pessoa Exposta Politicamente (PEP)

Nome do Parente CPF Parente Grau de Parentesco Cargo Exercido pelo Parente Nome da Instituição

 

  1. Algum dos acionistas possui parentesco com algum empregado ou administrador da CSU? Caso afirmativo, indicar nome do acionista, nome do parente, CPF do parente e grau de parentesco.

(     )SIM                    (     )NÃO

 

Preencher este campo caso um dos sócios tenha relação de parentesco com algum empregado CSU.

Nome do Acionista Nome do Parente CPF Parente Grau de Parentesco

 

  1. Algum dos acionistas é funcionário da CSU? Em caso afirmativo, favor indicar o nome do acionista e cargo exercido na CSU.

(     )SIM                    (     )NÃO

Preencher este campo caso um dos sócios seja Pessoa Exposta Politicamente (PEP)

Nome do Acionista Cargo Exercido na CSU
  1. Na condição de Fornecedor CSU, é esperado que a sua empresa tenha qualquer tipo de interação com Funcionários Públicos, Governo, Entidades Governamentais ou em nome da CSU, como, por exemplo, obtenção / alteração / renovação de licenças, permissões, alvarás, etc?

(     )SIM                    (     )NÃO

Preencher este campo caso um dos sócios seja Pessoa Exposta Politicamente (PEP)

Atividade Desempenhada Entidade Governamental (Se aplicável)

 

 

  1. Qual a data de constituição formal da empresa?

_______________________________________________________________________

  1. Atualmente, qual a quantidade de funcionários em sua empresa?

_______________________________________________________________________

  1. Qual é o setor de atuação da sua empresa?

_______________________________________________________________________

  1. Informar o nome do responsável legal pelo preenchimento deste questionário.
Nome do Responsável Legal pelo preenchimento Cargo

 

 

Assinatura: _______________________________________________________________________


ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO COM COMPLIANCE

 

Pelo presente instrumento, a __________________________________________________, com sede social localizada na __________________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o número ________________________, neste ato representada na forma de seu contrato social, assume a obrigação de garantir por si e por seus sócios que toda prestação de serviço para a CSU seja pautada nos princípios da ética, integridade e transparência, com base nas seguintes bases e diretrizes:

  • Agir conforme a Lei sem utilizar subterfúgios para obtenção de vantagens indevidas. Dessa forma, é proibido, direta ou indiretamente, solicitar, induzir, oferecer, prometer, autorizar vantagem indevida, dinheiro, favores ou quaisquer formas de benefícios, incluindo o empréstimo de bens e recursos à agentes públicos, seus parentes próximos ou terceira pessoa a eles relacionadas, visando influenciar decisões a favor da CSU, tampouco que envolvam algum benefício pessoal;
  • Denunciar no canal corporativo da CSU (Canal Íntegro), qualquer situação relacionada à conduta inadequada que possa expor a imagem da empresa e/ou de seus integrantes, pelo site: http://canalintegro.com.br/csu ;
  • Garantir que toda interação com agentes públicos, referente ao contrato firmado com a CSU, seja realizada ao menos na presença de um integrante da CSU e que reuniões e/ou decisões tomadas neste contexto sejam formalizadas em ata.

Nos comprometemos a seguir as premissas e diretrizes definidas neste documento. Qualquer ato realizado em descumprimento destas premissas deverá ser comunicado imediatamente a CSU e poderá implicar na resilição do contrato, sem prejuízo das medidas cabíveis de apuração dos danos emergentes de tal descumprimento.

 

 

Barueri,____ de ____________________de___________.

 

__________________________________________

Nome da Empresa

Nome do Representante Legal – (CPF)

 


ANEXO III

 

CLÁUSULA DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ANTICORRUPÇÃO

 

  1. As Partes declaram, na data de assinatura deste Contrato, que cumprem as leis nacionais e internacionais as quais estão submetidas, bem como as leis nacionais e internacionais que tenham por finalidade o combate ou a mitigação dos riscos relacionados a práticas corruptas, atos lesivos, infrações ou crimes contra a ordem econômica ou tributária, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a administração pública, nacional ou estrangeira, incluindo, sem limitação, atos ilícitos que possam ensejar responsabilidade administrativa, civil ou criminal nos termos das Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; nº 8.429, de 2 de junho de 1992; nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (ou outras normas de licitações e contratos da administração pública); nº 9.613, de 3 de março de 1998; nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, as quais deverão ser respeitadas pelas Partes durante toda a vigência deste Contrato.

 

  1. Nenhuma das Partes poderá, em desacordo com a legislação aplicável, direta ou indiretamente, fazer qualquer oferta, pagamento de qualquer quantia, ou oferecer, presentear, prometer dar, ou autorizar qualquer coisa, a qualquer funcionário público, qualquer partido político ou funcionário do mesmo, qualquer candidato a cargo político ou pessoa a estes ligadas direta ou indiretamente com a finalidade de obter uma vantagem indevida.

 

  1. Adicionalmente, as Partes devem observar e respeitar o Código de Conduta e Ética e a Política Anticorrupção da CSU, disponíveis no website http://csu.riweb.com.br/, os quais a CONTRATADA declara conhecer, incluindo, sem limitação, o combate à corrupção, a preservação do meio ambiente, o cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e à condução dos seus negócios de forma sustentável, assim como o respeito aos consumidores, empregados, prestadores de serviços e às comunidades estabelecidas nos locais onde as partes desenvolvem suas atividades.

 

  1. A CONTRATADA declara adotar programas de integridade estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos de suas atividades, nos termos do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, visando garantir o fiel cumprimento da legislação indicada acima.
  2. Quaisquer violações ao disposto nesta cláusula poderão ser denunciadas no Canal de Denúncias da CSU através do site http://www.canalintegro.com.br/csu
  3. A CONTRATADA deverá informar imediatamente a CSU caso esteja ou venha a ser envolvida, direta ou indiretamente, em inquéritos ou processos administrativos ou judiciais pela prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, sem prejuízo da possibilidade de rescisão imediata deste Contrato, independentemente de notificação prévia, a critério da CSU.